Canais de Denúncia

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Saiba como denunciar casos de violência sexual contra crianças e adolescentes

É importante que as pessoas denunciem a violência sexual para interromper a violação, proteger as crianças e os adolescentes e garantir uma plena assistência médica e psicológica.

O registro das denúncias deve ser feito aos órgãos oficiais, mantendo o sigilo ao denunciante para resguardar a criança e o adolescente para que seja apurado e feito o encaminhamento necessário. Confira onde realizar a denúncia e o fluxo após a notificação:

Saiba quais são as responsabilidades de cada órgão após receber e apurar as denúncias:

O Disque Direitos Humanos (Disque 100) é um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos.
Qualquer pessoa pode entrar em contato com alguma denúncia relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento.
Por meio do serviço, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebe, analisa e encaminha aos órgãos de proteção e responsabilização as denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT, população em situação de rua, entre outros.
O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
É responsável por:
– Articular a rede de proteção a nível nacional junto aos agentes locais;
– Encaminhar as denúncias aos órgãos de defesa e responsabilização competentes como o Ministério Público e o Conselho Tutelar;
– Em casos de extrema gravidade, acionar diretamente a polícia ou autoridade para que sejam tomadas as devidas providências.

O Conselho Tutelar (CT) é um órgão administrativo municipal, autônomo, responsável pelo atendimento de crianças ameaçadas ou violadas em seus direitos.
Cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar. Os conselhos têm-se constituído em importantes peças na rede de proteção da criança e do adolescente; em importantes centros de denúncias de negligência, maus-tratos, abuso físico e sexual de crianças e adolescentes e também instrumento de combate ao comércio e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
É responsável por:

– Receber todos os tipos de denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes;
– Aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente evitando que seus direitos sejam ameaçados e/ou violados;
– Requisitar, quando necessário, serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social;
O Conselho Tutelar tem como atribuição atender não só crianças e adolescentes, como também aconselhar seus pais ou responsáveis.

Unidade policial fixa para atendimento ao público. Algumas regiões possuem delegacias especializadas como a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). É responsável por:
– Fiscalizar, investigar e instaurar inquéritos e procedimentos policiais em casos de infrações penais praticadas contra crianças e adolescentes;
– Desenvolver estratégias de repressão em qualquer local — público ou privado —, como forma de interromper o ciclo de impunidades dos agressores.

O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher.
É responsável por:
– Receber denúncias de violações contra as mulheres. A central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
– Orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento.
– Informar sobre os direitos da mulher, a legislação vigente sobre o tema e a rede de acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Utilizado pela Polícia Rodoviária Federal, a população poderá ligar para informar sobre ocorrências nas rodovias federais como, por exemplo, como o tráfico e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
É responsável por:
– Receber denúncias de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Apesar de terem nomes quase semelhantes, suas atuações são diferentes. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade social e risco em determinada região.
Os usuários atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) se encontram em uma situação de risco pessoal ou social, em que seus direitos foram violados ou ameaçados.

Órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Responsável por:
– Dar encaminhamento aos inquéritos de violência sexual. Para isso é necessário a obtenção de duas provas: laudo pericial, emitido a partir de provas físicas do ato sexual, lesões corporais e de autoria do crime sexual, e prova testemunhal.
É responsável por:
– Ofertar orientação a indivíduos e famílias com seus direitos violados.

Órgão fiscalizador do cumprimento da lei e defensor dos interesses sociais e individuais. Responsável por:
– Analisar os inquéritos policiais recebidos;
– Encaminhar o processo ao juiz para qualificá-los ou não como crime e prosseguir com as devidas punições.

Um dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) do Estado. É responsável pela aplicação das leis.

Fique atento ao comportamento das crianças e, se suspeitar ou souber de algum caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, denuncie. A sua atitude pode mudar uma vida!